Privacidade e Proteção de Dados

1. Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Concretamente, cumpre as seguintes normas:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Ley Orgánica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Ley Orgánica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (RDLOPD).
• Ley 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

2. Registo de Dados de Carácter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pelo Kunfupay através dos formulários nas suas páginas serão incorporados e tratados nos nossos ficheiros com o fim de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Kunfupay e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este preencha, ou para atender um pedido ou consulta do mesmo. Da mesma forma, em conformidade com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo aplicação da exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, segundo as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

3. Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios do artigo 5 do RGPD:

• Princípio de licitude, lealdade e transparência: será exigido em todos os momentos o consentimento do Utilizador, precedido de informação completamente transparente sobre os fins para os quais se recolhem os dados pessoais.
• Princípio de limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio de minimização de dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação com os fins para os quais são tratados.
• Princípio de exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio de limitação do prazo de conservação: os dados pessoais só serão mantidos de forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento.
• Princípio de integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira que se garanta a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio de responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar o cumprimento dos princípios anteriores.

4. Categorias de dados, base legal e fins

As categorias de dados tratados no Kunfupay são unicamente dados identificativos. Em nenhum caso são tratadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9 do RGPD.

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. O Kunfupay compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou vários fins específicos. O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Site.

Os dados pessoais são recolhidos e geridos pelo Kunfupay com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este preencha, ou para atender um pedido ou consulta. Da mesma forma, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operativa e estatística, e atividades próprias do objeto social do Kunfupay, assim como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como para melhorar a qualidade, funcionamento e navegação pelo Site.

Os dados pessoais só serão retidos durante o tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte prazo: 2 anos, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.

5. Destinatários, sigilo e segurança

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.

O Kunfupay compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, segundo o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados de carácter pessoal e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a tais dados.

O Site possui um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e em retroalimentação, totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, dado que o Kunfupay não pode garantir a inexpugnabilidade da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador sem demora indevida quando ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais que seja provável que implique um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4 do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais toda violação da segurança que ocasione a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a tais dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e a garantir por meio de uma obrigação legal ou contratual que tal confidencialidade seja respeitada pelos seus funcionários, associados e qualquer pessoa a quem torne a informação acessível.

6. Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador tem sobre o Kunfupay e poderá, portanto, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD:

• Direito de acesso: é o direito do Utilizador a obter confirmação de se o Kunfupay está a tratar ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados concretos de carácter pessoal e do tratamento que o Kunfupay tenha realizado ou realize, assim como, entre outra, da informação disponível sobre a origem de tais dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: é o direito do Utilizador a que se modifiquem os seus dados pessoais que resultem ser inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos.
• Direito de supressão ("o direito ao esquecimento"): é o direito do Utilizador, sempre que a legislação vigente não estabeleça o contrário, a obter a supressão dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento ao tratamento e este não conte com outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser suprimidos em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos como produto de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos.
• Direito à limitação do tratamento: é o direito do Utilizador a limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito a obter a limitação do tratamento quando impugne a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais, mas o Utilizador necessite deles para fazer reclamações; e quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: em caso de o tratamento ser efetuado por meios automatizados, o Utilizador terá direito a receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
• Direito de oposição: é o direito do Utilizador a que não se realize o tratamento dos seus dados de carácter pessoal ou a que se cesse o tratamento dos mesmos por parte do Kunfupay.
• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: é o direito do Utilizador a não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, salvo quando a legislação vigente estabeleça o contrário.

O Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência "RGPD-www.kunfupay.com", especificando: nome, apelidos e cópia do documento de identidade; pedido com os motivos específicos da solicitação; domicílio para efeitos de notificações; data e assinatura do solicitante; e qualquer documento que comprove o pedido formulado. Esta solicitação poderá ser enviada para: contacto@kunfupay.com ou para o endereço postal: Avenida Cándido Lobera 5, 3º Ático, 52001 Melilla.

7. Links para sites de terceiros

O Site pode incluir hiperligações que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos do Kunfupay, e que portanto não são operados pelo Kunfupay. Os titulares de tais sites disporão das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles mesmos, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

8. Reclamações perante a autoridade de controlo

No caso de o Utilizador considerar que existe um problema ou infração da normativa vigente na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controlo, em particular no Estado em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es).

9. Aceitação e alterações nesta política de privacidade

É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja conforme com as condições sobre a proteção de dados de carácter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, assim como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. O uso do Site implica a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

O Kunfupay reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivado por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinária da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que consulte esta página periodicamente para estar a par das últimas alterações ou atualizações.